Inspecção Geral da Administração do Estado

A Delegação Provincial da Inspecção Geral da Administração do Estado do Bengo, reuniu na Açucareira, Auditório General Foguetão, Gestores Públicos, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Académicos, Entidades Religiosas e Tradicionais, Associações Juvenis dentre outras, para abordar temáticas sobre a Boa Governação

Realizada sob o lema: " 40 Anos da Actividade Inspectiva e a Gestão do Património Público", o evento contou com prelectores locais, nomeadamente, o Delegado Provincial da IGAE, quadros da Delegação Provincial das Finanças, da Procuradoria Geral da República, dos Serviços de Investigação Criminal e Académicos, que abordaram questões ligadas às boas práticas na Administração Pública, ao fenómeno e consequências da vandalização do património público, ao registo, gestão e controlo do património público, à responsabilização sobre a má gestão do património público, e à execução física e financeira de empreitadas públicas.

O evento foi prestigiado ao mais alto nível pela Governadora Provincial, Maria Antónia Nelumba, que destacou e felicitou a Delegação da IGAE pela iniciativa e organização do evento, tendo afirmado que a ocasião representa uma valiosa oportunidade para a promoção de um diálogo aberto, inclusivo e construtivo entre os diversos actores sociais, com o foco nos desafios e perspectivas da Administração Pública.

Por outro lado, Maria Nelumba referiu que a boa governação implica necessariamente o fortalecimento das capacidades institucionais em matéria de governação estratégica e liderança transformacional, que conduzam a um exercício público eficiente, inclusivo e orientado para o desenvolvimento, tendo, no final, recomendado a todos os participantes a observância escrupulosa das recomendações e da legislação angolana.

Por sua vez, Péricles do Espírito Santo, Delegado Provincial da IGAE, garantiu que as acções do órgão na província decorrem com normalidade e que já se registam melhorias na gestão e preservação da coisa pública. _"Vamos continuar a dialogar e partilhar conhecimentos com os gestores públicos, para prevenirmos eventuais irregularidades e violações de princípios e normas administrativas"_, garantiu o responsável da IGAE na província.

A Inspecção Geral da Administração continua firme no cumprimento das suas tarefas, contribuindo assim para a contínua melhoria da gestão das instituições públicas e da qualidade dos serviços que estas colocam à disposição dos cidadãos.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

A natureza da actividade inspectiva em toda a Administração Pública, requer dos seus executores, actualização periódica de conhecimentos, troca de experiências e um olhar "clínico" em toda a legislação que regula o funcionalismo público.

Foi neste espírito que a Inspecção Geral da Administração do Estado realizou, de 9 a 11 de Março, no formato híbrido, uma formação com todos os seus quadros, sobre o Processo Disciplinar na Função Pública.

A formação que juntou o Órgão Central e as 21 Delegações Provinciais da IGAE, abordou igualmente matérias ligadas às Faltas e Licenças, e foi mais uma oportunidade para o aprimoramento das competências técnicas dos funcionários, visando um melhor posicionamento e actuação assertiva a nível interno e junto das instituições públicas.

José Maria de Fátima Neto, Jurista e Delegado Provincial da IGAE no Huambo, foi o prelector, e abordou os temas com clareza, solidez de conhecimentos e apresentação de casos práticos.

Na ocasião, a Directora do Gabinete de Recursos Humanos da IGAE, Elsa Neto, que falava em representação do Inspector Geral da Administração do Estado, recomendou a observância rigorosa dos normativos legais e garantiu que mais formações serão ministradas por quadros especializados da instituição.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

O Conselho de Direcção realizou esta quinta-feira, 29, a sua 1ª Sessão Ordinária, no Auditório Kundi Paihama, sob orientação do Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco.

Nesta sessão, o Conselho de Direcção apreciou o Relatório das Actividades realizadas no ano de 2025.

O documento recebeu contributos para a sua conclusão e remessa em tempo útil, nos termos do n.° 2 do artigo 17°, da Lei n.°2/92 de 17 de Janeiro, Lei da Inspecção Geral da Administração do Estado.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

O inspector-geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco “João Pinto”, alertou os agentes da instituição a pautarem pela imparcialidade nas suas actividades inspectivas, sob pena de incorrerem em violação da lei.

João Pinto, que falava à imprensa no âmbito da mesa-redonda dedicada à boa governação, gestão do património público e actividade inspectiva, alertou que factores como partido político, religião, etnia ou região não podem influenciar a actuação dos inspectores, sublinhando que agir com imparcialidade é um dever.

“A história demonstra que muitos dos que foram exonerados ou levados a tribunal pertenciam ao partido no poder. Isso prova que a inspecção sempre soube distinguir entre solidariedade pessoal e defesa do interesse público”, lembrou. O inspector-geral da Administração do Estado apelou à actuação ética e responsável de todos os inspectores, alertando contra o uso da função para extorsão ou fins pessoais, esclarecendo que tais práticas configuram actos de corrupção.

O inspector-geral do Estado destacou que a actividade inspectiva da IGAE tem sido determinante para o cumprimento da lei e a consequente protecção do interesse público e combate à corrupção.
“Ao longo da história, milhares de processos foram instaurados em todo o país, abrangendo tanto a Administração Central como a Administração Local, com diferentes naturezas”, indicou.

João Manuel Francisco destacou que, entre a natureza desses processos, constam auditorias, supervisões, acções inspectivas gerais e actividades de fiscalização.

Ao intervir no painel subordinado ao tema “40 anos da actividade inspectiva em Angola: da acção de fiscalização à reforma inspectiva”, João Pinto destacou que “cada processo é um processo”.

“A história mostra que, mesmo no período de partido único, os inspectores procuraram sempre garantir que os programas, as leis existentes e o orçamento aprovado fossem respeitados”, reforçou o jurista.
O responsável lembrou que, quando se verificavam irregularidades, as medidas iam desde exonerações a julgamentos dos titulares de cargos de responsabilidade, incluindo expulsões do aparelho da Administração Pública.

“Actualmente, com o mandato do Presidente João Lourenço, as reformas na Administração Pública continuam, e ninguém está acima da lei. O combate à corrupção, às ilegalidades e ao abuso de poder é levado a tribunal e, conforme o caso, os responsáveis são condenados ou absolvidos”, acrescentou.

João Manuel Francisco lembrou casos históricos, como a sindicância ao Serviço de Migração e Estrangeiros, em 2010, que resultou na detenção de titulares daquela instituição, e a respectiva decisão do Tribunal Constitucional, que anulou o processo, mostrando respeito pelo Estado de Direito.

Impacto preventivo
O inspector-geral da IGAE esclareceu que a função da instituição “é essencialmente preventiva e de detecção de irregularidades, cabendo aos órgãos competentes, como o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os tribunais investigar, instruir, acusar, julgar e sancionar os actos ilegais ou criminais.

“A independência da Inspecção Geral da Administração do Estado não é posta em causa; a independência é dos tribunais”, afirmou, lembrando o “Caso Quina da Silva”, no SME, em que o Tribunal Constitucional anulou um processo, em 2002, após prova de falhas graves na sua decisão.

João Manuel Francisco informou que todos os dados sobre a actividade da IGAE constam do relatório do terceiro trimestre, e estão disponíveis nas páginas oficiais da instituição e do Governo, com a garantia de que os processos graves são encaminhados ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, em conformidade com a lei.

34 ANOS DA IGAE

Hoje celebramos 34 anos de existência da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), uma instituição que ao longo do tempo tem afirmado o seu compromisso com a legalidade, transparência, integridade e boa governação.

São 34 anos de trabalho árduo, dedicação e serviço público, marcados pelo empenho dos seus quadros, dirigentes e colaboradores, que diariamente contribuem para o fortalecimento da Administração Pública e para a defesa do interesse público.

Que esta data renove o nosso orgulho institucional e reforce o compromisso de continuar a servir o Estado e os cidadãos com responsabilidade, ética e profissionalismo.