Inspecção Geral da Administração do Estado

Nesta segunda e terça-feira, 16 e 17 de Junho, o Inspector Geral da Administração do Estado, presidiu em Abidjan, República da Costa do Marfim, a 15ª Reunião do Comité Director e o 12° Colóquio Internacional do Fórum das Inspeções Gerais dos Estados de África e Instituições Similares (FIGE), sob o lema "As Missões de Inspecção e Auditoria, Contribuição para a Melhoria da Governação Pública".

No seu discurso proferido na sessão de abertura, na qualidade de Presidente da organização, João Manuel Francisco enalteceu o empenho dos países membros na promoção da boa governação, da transparência, da eficiência dos serviços e da gestão pública de modo geral.

João Manuel Francisco defendeu que o contexto actual impõe às administrações públicas uma profunda reflexão sobre a melhor forma de gerir os recursos públicos e produzir um maior impacto na vida das pessoas, onde os níveis de responsabilidade e comprometimento dos servidores públicos sejam cada vez mais elevados.

O também Inspector Geral da Administração do Estado asseverou que neste contexto, as missões de inspecção e auditoria se afirmam como ferramentas essenciais de melhoria contínua da administração pública, para prevenir e detectar os actos contrários ao interesse público ou o combate à corrupção. "Não se trata apenas de identificar erros e punir desvios, a missão da inspecção e auditoria, quando exercida com rigor, imparcialidade, visão estratégica, pedagógica e preventiva, permite promover a prestação de contas e a ética na administração pública, prevenir riscos e práticas lesivas ao interesse público, identificar insuficiências e propor soluções concretas para aperfeiçoar os serviços e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas", disse.

O presidente da organização referiu ainda ser necessário que, mais do que um momento de diagnóstico, o 12° Colóquio seja um espaço de construção conjunta e de transformação das lições partilhadas em plano de acção concreto, que possa ser adaptado às realidades dos países membros, alinhado ao objectivo comum, o de servir melhor os povos. Disse esperar que a contribuição das missões de inspecção e auditoria, para a melhoria da administração pública, seja cada vez mais visível, mensurável e reconhecida.

O evento foi aberto e encerrado pelo Primeiro Ministro, com a presença do Presidente do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente do Conselho de Estado, Representante do Senado, Ministra da Economia e Plano, Deputados e servidores Públicos da Costa do Marfim.

O Inspector Geral da Administração do Estado lembrou, no seu discurso, que a boa governação visa atingir objectivos das Convenções da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção e da Prevenção da Corrupção da União Africana, tendo apelado a cooperação de todos para ajudar a garantir o interesse das populações.

Angola fez-se representar por uma delegação composta pelo Director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, a Directora da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo, a Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, Chefes de Departamento e quadros técnicos da IGAE.

Recorda-se que Angola assumiu, por via da IGAE, a presidência do Fórum das Inspecções Gerais dos Estados de África e Instituições Similares (FIGE), em Outubro de 2024, durante a 9ª Assembleia Geral e o 11° Colóquio Internacional, realizados em Luanda.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA – CONTROLO

Na tarde desta quinta-feira, 12 de Junho, João Manuel Francisco, Inspector Geral da Administração do Estado, conferiu posse a dois quadros da instituição, resultado da mobilidade dos quadros que efectuou nos últimos dias.

José Graça Lopes Silvestre, é o novo Director da Direcção de Denúncias, Queixas e Reclamações (DDQR), enquanto que Clementina Domingos Casimiro Dungula, é a nova Chefe de Secção de Gestão do Orçamento e Finanças da Secretaria Geral.

Na ocasião, o Inspector Geral do Estado recomendou aos empossados mais empenho, trabalho de equipe, respeito e consideração pelos colegas, elementos fundamentais para a consolidação da harmonia no local de trabalho.

José Graça Lopes Silvestre, que ocupava as funções de Chefe do Departamento de Queixas, Reclamações e Denúncias, substitui Petruska Maysa Mello Xavier Mendes Ribeiro.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

O Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco “João Pinto”, esclareceu ontem, em Luanda, que regular a actividade inspectiva exige melhorar a adequação das normas e práticas, por imperativo constitucional e legal, resultante do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Ao discursar na abertura do Conselho Consultivo Extraordinário, João Pinto adiantou que a reforma na Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) visa clarificar, uniformizar e harmonizar a actividade inspectiva, introduzindo princípios e regras para afinar as acções do órgão sem arbitrariedade, buscando sempre a racionalidade, a confiança e a eficiência numa administração que pretende reforçar a confiança dos cidadãos ou administrados.

Ladeado pela vice-presidente do Tribunal de Contas, Domingas Garcia, e pelo secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, João Pinto anunciou que se está a trabalhar num sistema inspectivo que reforça a coesão da Administração do Estado, respeitando o trabalho de cada sector que prossegue também as atribuições do Estado e seus órgãos, realizando ou concretizando aqueles fins por via das suas competências.

Considerou, por isso, que a acção de inspecção deve ser para prevenir actos que possam conduzir à violação da legalidade administrativa ou detectar e alertar os órgãos, serviços e o Titular do Poder Executivo para a correcção de actos corrigíveis e, consequentemente, o apuramento de responsabilidades e responsabilização dos actos abusivos.

Durante a abertura do 1.º Conselho Consultivo Extraordinário da Inspeção-geral da Administração do Estado (IGAE), que encerrou ontem, foi apresentada, para discussão e recolha de contribuições, a Proposta de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado.

“Procuramos convidar a sociedade e fazedores de opinião que trabalham com essas questões, intelectuais altamente especializados, para nos ajudarem a melhorar o diploma, a fim de que o Presidente, ao regular a matéria, e também a sociedade e aqueles que aplicam ou que colaboram com o Estado — profissionais como as ordens de contabilistas, advogados, arquitectos, engenheiros, empresas de construção civil, de auditoria ou de contabilidade — nos possam ajudar a garantir maior e melhor transparência”, frisou.

Sobre as reformas em curso, João Francisco apontou o Plano Estratégico da IGAE, aprovado em Conselho de Ministros, que redefine claramente a actuação do órgão, saindo da fase de emergência, de 2017, 2018 a 2022, para uma de normalidade. “Em Angola, já ninguém pode dizer que está acima da Lei, porque se provou isso, quer por actos de natureza inspectiva que deram origem a processos judiciais, quer por processos judiciais que anularam actos da IGAE ou do Executivo”, sublinhou, acrescentando que há provas de que, quando os tribunais decidem, os cidadãos e as instituições cumprem, e quando não concordam, protestam, mas com respeito às decisões dos outros, o que demonstra que todos devem colaborar e fazer com que as reformas e a clarificação das leis contribuam para que o cidadão acredite nas instituições.

O inspector-geral disse, ainda, que está já aprovado o regulamento das direcções, o que antes não existia, e que o Plano Estratégico, publicado em Diário da República, está a ser executado. Acrescentou que a planificação da IGAE já visa garantir também o respeito pelos administrados, dando resposta aos problemas e impedindo que actos abusivos aconteçam. “Este regulamento é, em consequência, já da adaptação interna e do Plano Estratégico da IGAE, bem como da estratégia sobre a prevenção e o combate à corrupção”, ressaltou.

Sobre as principais queixas recebidas, João Pinto disse que grande parte tem a ver com actos de improbidade, irregularidades e desrespeito aos direitos dos cidadãos, como o registo, o direito de superfície, o respeito à propriedade, contratos não cumpridos, reclamação de dívidas e, às vezes, extorsão, resultante de actos de funcionários oportunistas que têm um salário, mas querem cobrar uma “gasosa”. “Têm sido esses actos, quer de cidadãos, funcionários civis e militares. Felizmente, o Titular do Poder Executivo não tem tolerado, sobretudo, actos abusivos”, declarou.

Na última segunda-feira, 2 de Junho, a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) realizou o seu 1° Conselho Consultivo Extraordinário, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), em Luanda.

O evento abordou temas transversais à actividade da IGAE, enquanto órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, com responsabilidade de efectivar o controlo interno administrativo de toda a actividade da Administração Pública.

A proposta de Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, recebeu dos participantes contributos relevantes para o seu enriquecimento. Este diploma visa esclarecer o objecto e o alcance do Sistema de Controlo Interno atribuído aos órgãos de inspecção do Estado, enquanto estruturas inspectivas e de fiscalização, responsáveis por assistir o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo no exercício das suas funções, com vista a assegurar o Controlo Interno da Administração Directa e Indirecta do Estado, bem como da Administração Autónoma, que compreende o controlo da legalidade, auditoria e avaliação nos termos da lei.

As propostas de melhorias ao documento, apresentadas nesse fórum, vão alinhar a estratégia de actuação da IGAE com as diretrizes e as matérias constantes do Decreto Presidencial n. 225/23, de 30 de Novembro, que aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), as Políticas ou Programas, as Actividades, os Objetivos e as Prioridades a serem materializadas na acção da IGAE, em consonância com as medidas constantes da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) para o exercício económico 2024-2027, e com o Plano Estratégico da IGAE.

Uma vez aprovado, este diploma vai revogar o Decreto Executivo n. 334/17, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

Neste evento, foram também abordadas matérias sobre os direitos e deveres dos funcionários, o plano estratégico, e sobre a contratação pública, formalidades e práticas na Administração Pública.

O 1° Conselho Consultivo Extraordinário contou com a presença de representantes de distintos órgãos, como o Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral da República, Departamentos Ministeriais, o Sector Bancário, Ordens profissionais, Académicos, Jornalistas e Sociólogos.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

Sob o lema "Inspeccionar para Prevenir e Detectar a Violação da Legalidade", a Inspecção Geral da Administração do Estado realiza, no dia 2 de Junho, no auditório 1 da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), o seu 1° Conselho Consultivo Extraordinário.

O evento, que decorrerá das 8 às 15 horas, vai abordar importantes temáticas com o foco no contínuo aperfeiçoamento da intervenção do órgão na Administração Pública.

A abertura e a condução dos trabalhos estarão sob orientação do Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco.

O evento contará com a participação de distintas individualidades, desde Órgãos de Soberania, Membros do Executivo, Procuradoria Geral da República, Governo da Província de Luanda, Bastonários de diferentes Ordens Profissionais, Académicos, Sociedade Civil e outros.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO