Inspecção Geral da Administração do Estado

Na tarde desta quinta-feira, 12 de Junho, João Manuel Francisco, Inspector Geral da Administração do Estado, conferiu posse a dois quadros da instituição, resultado da mobilidade dos quadros que efectuou nos últimos dias.

José Graça Lopes Silvestre, é o novo Director da Direcção de Denúncias, Queixas e Reclamações (DDQR), enquanto que Clementina Domingos Casimiro Dungula, é a nova Chefe de Secção de Gestão do Orçamento e Finanças da Secretaria Geral.

Na ocasião, o Inspector Geral do Estado recomendou aos empossados mais empenho, trabalho de equipe, respeito e consideração pelos colegas, elementos fundamentais para a consolidação da harmonia no local de trabalho.

José Graça Lopes Silvestre, que ocupava as funções de Chefe do Departamento de Queixas, Reclamações e Denúncias, substitui Petruska Maysa Mello Xavier Mendes Ribeiro.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

O Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco “João Pinto”, esclareceu ontem, em Luanda, que regular a actividade inspectiva exige melhorar a adequação das normas e práticas, por imperativo constitucional e legal, resultante do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Ao discursar na abertura do Conselho Consultivo Extraordinário, João Pinto adiantou que a reforma na Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) visa clarificar, uniformizar e harmonizar a actividade inspectiva, introduzindo princípios e regras para afinar as acções do órgão sem arbitrariedade, buscando sempre a racionalidade, a confiança e a eficiência numa administração que pretende reforçar a confiança dos cidadãos ou administrados.

Ladeado pela vice-presidente do Tribunal de Contas, Domingas Garcia, e pelo secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, João Pinto anunciou que se está a trabalhar num sistema inspectivo que reforça a coesão da Administração do Estado, respeitando o trabalho de cada sector que prossegue também as atribuições do Estado e seus órgãos, realizando ou concretizando aqueles fins por via das suas competências.

Considerou, por isso, que a acção de inspecção deve ser para prevenir actos que possam conduzir à violação da legalidade administrativa ou detectar e alertar os órgãos, serviços e o Titular do Poder Executivo para a correcção de actos corrigíveis e, consequentemente, o apuramento de responsabilidades e responsabilização dos actos abusivos.

Durante a abertura do 1.º Conselho Consultivo Extraordinário da Inspeção-geral da Administração do Estado (IGAE), que encerrou ontem, foi apresentada, para discussão e recolha de contribuições, a Proposta de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado.

“Procuramos convidar a sociedade e fazedores de opinião que trabalham com essas questões, intelectuais altamente especializados, para nos ajudarem a melhorar o diploma, a fim de que o Presidente, ao regular a matéria, e também a sociedade e aqueles que aplicam ou que colaboram com o Estado — profissionais como as ordens de contabilistas, advogados, arquitectos, engenheiros, empresas de construção civil, de auditoria ou de contabilidade — nos possam ajudar a garantir maior e melhor transparência”, frisou.

Sobre as reformas em curso, João Francisco apontou o Plano Estratégico da IGAE, aprovado em Conselho de Ministros, que redefine claramente a actuação do órgão, saindo da fase de emergência, de 2017, 2018 a 2022, para uma de normalidade. “Em Angola, já ninguém pode dizer que está acima da Lei, porque se provou isso, quer por actos de natureza inspectiva que deram origem a processos judiciais, quer por processos judiciais que anularam actos da IGAE ou do Executivo”, sublinhou, acrescentando que há provas de que, quando os tribunais decidem, os cidadãos e as instituições cumprem, e quando não concordam, protestam, mas com respeito às decisões dos outros, o que demonstra que todos devem colaborar e fazer com que as reformas e a clarificação das leis contribuam para que o cidadão acredite nas instituições.

O inspector-geral disse, ainda, que está já aprovado o regulamento das direcções, o que antes não existia, e que o Plano Estratégico, publicado em Diário da República, está a ser executado. Acrescentou que a planificação da IGAE já visa garantir também o respeito pelos administrados, dando resposta aos problemas e impedindo que actos abusivos aconteçam. “Este regulamento é, em consequência, já da adaptação interna e do Plano Estratégico da IGAE, bem como da estratégia sobre a prevenção e o combate à corrupção”, ressaltou.

Sobre as principais queixas recebidas, João Pinto disse que grande parte tem a ver com actos de improbidade, irregularidades e desrespeito aos direitos dos cidadãos, como o registo, o direito de superfície, o respeito à propriedade, contratos não cumpridos, reclamação de dívidas e, às vezes, extorsão, resultante de actos de funcionários oportunistas que têm um salário, mas querem cobrar uma “gasosa”. “Têm sido esses actos, quer de cidadãos, funcionários civis e militares. Felizmente, o Titular do Poder Executivo não tem tolerado, sobretudo, actos abusivos”, declarou.

Na última segunda-feira, 2 de Junho, a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) realizou o seu 1° Conselho Consultivo Extraordinário, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), em Luanda.

O evento abordou temas transversais à actividade da IGAE, enquanto órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, com responsabilidade de efectivar o controlo interno administrativo de toda a actividade da Administração Pública.

A proposta de Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, recebeu dos participantes contributos relevantes para o seu enriquecimento. Este diploma visa esclarecer o objecto e o alcance do Sistema de Controlo Interno atribuído aos órgãos de inspecção do Estado, enquanto estruturas inspectivas e de fiscalização, responsáveis por assistir o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo no exercício das suas funções, com vista a assegurar o Controlo Interno da Administração Directa e Indirecta do Estado, bem como da Administração Autónoma, que compreende o controlo da legalidade, auditoria e avaliação nos termos da lei.

As propostas de melhorias ao documento, apresentadas nesse fórum, vão alinhar a estratégia de actuação da IGAE com as diretrizes e as matérias constantes do Decreto Presidencial n. 225/23, de 30 de Novembro, que aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), as Políticas ou Programas, as Actividades, os Objetivos e as Prioridades a serem materializadas na acção da IGAE, em consonância com as medidas constantes da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) para o exercício económico 2024-2027, e com o Plano Estratégico da IGAE.

Uma vez aprovado, este diploma vai revogar o Decreto Executivo n. 334/17, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

Neste evento, foram também abordadas matérias sobre os direitos e deveres dos funcionários, o plano estratégico, e sobre a contratação pública, formalidades e práticas na Administração Pública.

O 1° Conselho Consultivo Extraordinário contou com a presença de representantes de distintos órgãos, como o Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral da República, Departamentos Ministeriais, o Sector Bancário, Ordens profissionais, Académicos, Jornalistas e Sociólogos.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

Sob o lema "Inspeccionar para Prevenir e Detectar a Violação da Legalidade", a Inspecção Geral da Administração do Estado realiza, no dia 2 de Junho, no auditório 1 da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), o seu 1° Conselho Consultivo Extraordinário.

O evento, que decorrerá das 8 às 15 horas, vai abordar importantes temáticas com o foco no contínuo aperfeiçoamento da intervenção do órgão na Administração Pública.

A abertura e a condução dos trabalhos estarão sob orientação do Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco.

O evento contará com a participação de distintas individualidades, desde Órgãos de Soberania, Membros do Executivo, Procuradoria Geral da República, Governo da Província de Luanda, Bastonários de diferentes Ordens Profissionais, Académicos, Sociedade Civil e outros.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO

O Conselho de Direcção da IGAE, realizou esta quinta-feira (15 de Maio) a sua segunda reunião Ordinária, no Auditório Kundi Paihama, sob presidência do Inspector Geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco.

Entre outras matérias, o Conselho de Direcção concluiu a Proposta de Decreto Presidencial que Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, que será remetida ao Conselho de Ministros para a devida apreciação.

Ainda nesta reunião, mereceu destaque a abordagem sobre a Elaboração dos Manuais de Inspecção e Padronização dos Relatórios Inspectivos e o Diploma que Aprova o Plano Estratégico da IGAE em consonância com o Cronograma de Acções da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC).