RECUPERAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL DO ESTADO
No seguimento dos trabalhos da ação inspectiva em desenvolvimento na Administração Municipal do Mussende, província do Cuanza Sul, pela Comissão de Inspecção da DP-IGAE, foram recuperadas cinco (4) viaturas que haviam sido apropriadas de forma indevida pelos antigos funcionários aquando cessação das suas funções.
Os presumíveis infratores foram notificados e fizeram-se presentes hoje dia 02 de Dezembro do corrente, no intuito de proceder a restituição das viaturas em causa, nomeadamente 3 Toyotas Hilux com as matrículas LD-69-09-FF, LD-69-10-FF e LD-38-30-DO, atribuídas no exercício das funções de Administrador Comunal do Kiênha, Administradora Comunal do São Lucas e Director Municipal da Saúde, bem como da Viatura Canter com a matrícula LD-91-67-DR em posse do funcionário dos Serviços Gerais.
A apropriação das viaturas não obedeceu o estipulado no nº 2 do artigo 30 da lei 3/10 de 29 de Março- Sobre a Lei da Probidade Pública. E no cumprimento escrupuloso do postulado no referido Diploma procedeu-se a restituição dos Bens a Secretaria Geral da Administração Municipal para a reposição da Legalidade.
Na sequência foi também recomendado ao Gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio as Comissões de Moradores a instauração de Processo Disciplinar ao funcionário da Direção Municipal da Ação Social, com a categoria de Escriturário/Datilografo por se encontrar em estado de embriaguez no horário normal de expediente.
A Corrupção,Impunidade, Nepotismo e a Má prestação do Serviço Público têm os Dias Contados.
DP-Cuanza Sul, aos 02 de Dezembro de 2021.