Inspectores da IGAE alertados para riscos de infracção da lei
O inspector-geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco “João Pinto”, alertou os agentes da instituição a pautarem pela imparcialidade nas suas actividades inspectivas, sob pena de incorrerem em violação da lei.
João Pinto, que falava à imprensa no âmbito da mesa-redonda dedicada à boa governação, gestão do património público e actividade inspectiva, alertou que factores como partido político, religião, etnia ou região não podem influenciar a actuação dos inspectores, sublinhando que agir com imparcialidade é um dever.
“A história demonstra que muitos dos que foram exonerados ou levados a tribunal pertenciam ao partido no poder. Isso prova que a inspecção sempre soube distinguir entre solidariedade pessoal e defesa do interesse público”, lembrou. O inspector-geral da Administração do Estado apelou à actuação ética e responsável de todos os inspectores, alertando contra o uso da função para extorsão ou fins pessoais, esclarecendo que tais práticas configuram actos de corrupção.
O inspector-geral do Estado destacou que a actividade inspectiva da IGAE tem sido determinante para o cumprimento da lei e a consequente protecção do interesse público e combate à corrupção.
“Ao longo da história, milhares de processos foram instaurados em todo o país, abrangendo tanto a Administração Central como a Administração Local, com diferentes naturezas”, indicou.
João Manuel Francisco destacou que, entre a natureza desses processos, constam auditorias, supervisões, acções inspectivas gerais e actividades de fiscalização.
Ao intervir no painel subordinado ao tema “40 anos da actividade inspectiva em Angola: da acção de fiscalização à reforma inspectiva”, João Pinto destacou que “cada processo é um processo”.
“A história mostra que, mesmo no período de partido único, os inspectores procuraram sempre garantir que os programas, as leis existentes e o orçamento aprovado fossem respeitados”, reforçou o jurista.
O responsável lembrou que, quando se verificavam irregularidades, as medidas iam desde exonerações a julgamentos dos titulares de cargos de responsabilidade, incluindo expulsões do aparelho da Administração Pública.
“Actualmente, com o mandato do Presidente João Lourenço, as reformas na Administração Pública continuam, e ninguém está acima da lei. O combate à corrupção, às ilegalidades e ao abuso de poder é levado a tribunal e, conforme o caso, os responsáveis são condenados ou absolvidos”, acrescentou.
João Manuel Francisco lembrou casos históricos, como a sindicância ao Serviço de Migração e Estrangeiros, em 2010, que resultou na detenção de titulares daquela instituição, e a respectiva decisão do Tribunal Constitucional, que anulou o processo, mostrando respeito pelo Estado de Direito.
Impacto preventivo
O inspector-geral da IGAE esclareceu que a função da instituição “é essencialmente preventiva e de detecção de irregularidades, cabendo aos órgãos competentes, como o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os tribunais investigar, instruir, acusar, julgar e sancionar os actos ilegais ou criminais.
“A independência da Inspecção Geral da Administração do Estado não é posta em causa; a independência é dos tribunais”, afirmou, lembrando o “Caso Quina da Silva”, no SME, em que o Tribunal Constitucional anulou um processo, em 2002, após prova de falhas graves na sua decisão.
João Manuel Francisco informou que todos os dados sobre a actividade da IGAE constam do relatório do terceiro trimestre, e estão disponíveis nas páginas oficiais da instituição e do Governo, com a garantia de que os processos graves são encaminhados ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, em conformidade com a lei.
INSPECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
