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Dp-IGAE Lunda Norte
23 Dec 2021 | 11:40 - Actualizado em 18 Jan 2022

Detidos 3 agentes da fiscalização por exercício ilegal de funções

Denúncia

Na sequência de uma denúncia a DP.IGAE  LUND NORTE pelas 15H15mn do dia 22 de Dezembro de 2021, segundo a qual fiscais da Administração do Chitato estariam a multar comerciantes do bairro de Samacaca, presumivelmente por terem subido os preços da da cesta  básica,bem como estariam a receber indevidamente valores a quem se recusasse a ser multado.
Na sequência uma equipa  de inspectores da IGAE  e do SIc deslocaram -se  ao local tendo flagrado os agentes  Constantino Barribanga,José Chinringa e Bia Mohaji , constituindo um acto de improbidade púbica nos termos da Lei 3/10 de 29 de Março , punível com a pena de prisão de  até 3 anos de acordo com o artigo 210 do Código Penal.  Em função da competência material, os visados foram entregues aos agentes do SIC para serem presentes ao Ministério Público para legalização da detenção e lhes serão instaurados procedimentos disciplinar nos termos do Decreto-lei número 33/91 de 26 de Julho.

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