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1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições do IGAE:

a)       Promover a boa governação através da fiscalização, do aperfeiçoamento, aumento da eficácia e eficiência da actividade administrativa do Estado e boa gestão dos recursos financeiros, patrimoniais públicos através do controlo, das tarefas acometidas aos órgãos, organismos e serviços da administração do Estado sujeitos à sua intervenção;

 

b)       Contribuir para a educação e consciencialização dos funcionários e agentes da Administração Pública no espírito da observância rigorosa da legalidade e da disciplina no respeito dos bens públicos e privados que estejam sob sua responsabilidade, institucional e para a promoção de medidas de acomodação material dos titulares de cargos públicos;

 

c)       Recomendar a adopção de medidas que visam prevenir, corrigir e eliminar os erros e irregularidades cometidos pelos órgãos, organismos e serviços da Administração do Estado, no exercício das suas atribuições e competências, bem como para a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

 

d)       Formular recomendações e propostas em função dos resultados da sua actividade, visando uma actuação coordenada e eficiente dos serviços;

 

e)       Cooperar na regularização das actuações e uniformização de critérios e adaptações organizativas e procedimentos que contribuam e facilitem a tomada de decisões conducentes ao melhor e eficiente cumprimento dos programas do Executivo;

 

f)           Velar pelo aumento da eficácia, eficiência e excelência dos serviços prestados pela Administração Pública;

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