O novo Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, aprovado em sessão do Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro, foi recentemente publicado no _Diário da República, I Série n.º 59, de 01 de Abril de 2026 - Decreto Presidencial n.º 52/26, de 01 de Abril. _

O diploma insere-se no âmbito de execução do Plano Estratégico da IGAE 2024 - 2027 e visa adequar os procedimentos inspectivos às exigências do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), reforçando a capacidade da IGAE de acompanhar, prevenir e detectar desvios na execução das políticas públicas, nos domínios administrativo, orçamental, financeiro e patrimonial, e revoga o_ Decreto Executivo n.º 334/17, de 4 de Julho_, e toda a legislação que contrarie as suas disposições.

Com este novo instrumento, a Inspecção Geral da Administração do Estado vê melhorada e reforçada a sua acção fiscalizadora à Administração Pública, em perfeito alinhamento com o Código do Procedimento Administrativo.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA – CONTROLO