Na última segunda-feira, 2 de Junho, a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) realizou o seu 1° Conselho Consultivo Extraordinário, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), em Luanda.

O evento abordou temas transversais à actividade da IGAE, enquanto órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, com responsabilidade de efectivar o controlo interno administrativo de toda a actividade da Administração Pública.

A proposta de Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, recebeu dos participantes contributos relevantes para o seu enriquecimento. Este diploma visa esclarecer o objecto e o alcance do Sistema de Controlo Interno atribuído aos órgãos de inspecção do Estado, enquanto estruturas inspectivas e de fiscalização, responsáveis por assistir o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo no exercício das suas funções, com vista a assegurar o Controlo Interno da Administração Directa e Indirecta do Estado, bem como da Administração Autónoma, que compreende o controlo da legalidade, auditoria e avaliação nos termos da lei.

As propostas de melhorias ao documento, apresentadas nesse fórum, vão alinhar a estratégia de actuação da IGAE com as diretrizes e as matérias constantes do Decreto Presidencial n. 225/23, de 30 de Novembro, que aprova o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), as Políticas ou Programas, as Actividades, os Objetivos e as Prioridades a serem materializadas na acção da IGAE, em consonância com as medidas constantes da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) para o exercício económico 2024-2027, e com o Plano Estratégico da IGAE.

Uma vez aprovado, este diploma vai revogar o Decreto Executivo n. 334/17, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

Neste evento, foram também abordadas matérias sobre os direitos e deveres dos funcionários, o plano estratégico, e sobre a contratação pública, formalidades e práticas na Administração Pública.

O 1° Conselho Consultivo Extraordinário contou com a presença de representantes de distintos órgãos, como o Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral da República, Departamentos Ministeriais, o Sector Bancário, Ordens profissionais, Académicos, Jornalistas e Sociólogos.

IGAE, RIGOR - TRANSPARÊNCIA - CONTROLO