Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Inspecção Geral da Administração do Estado
- Legislação
- 11-02-2025
Regulamento Interno da Secretaria Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado
- Legislação
- 11-02-2025
LEI N.º 3/10, DE 29 DE MARÇO - LEI DA PROBIDADE PÚBLICA
- Legislação
- 06-09-2024
Lei nº 31/22 de 30 de Agosto - Lei que aprova o Código de Procedimento Administrativo
- Legislação
- 03-09-2024
Decreto Presidencial nº 242/20 de 28 de Setembro - Estatuto Orgânico da IGAE
- Legislação
- 03-09-2024